REsp 2232923 - DECISAO

REsp 2232923 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tema 692/STJ não se aplica à hipótese de tutela específica implementada após julgamento de mérito em segunda instância; a implantação do benefício por acórdão colegiado em grau recursal conferiu dupla conformidade e legítima expectativa ao beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva e tornando indevida a restituição dos valores percebidos; ademais, não houve omissão, pois a Corte a quo enfrentou a tese suscitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos, Tutela Específica, Tema 692/stj, Dupla Conformidade, Boa Fé Objetiva, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Tutela Específica Tema 692/stj Dupla Conformidade Boa Fé Objetiva Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 692/STJ
  2. 2 obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada
  3. 3 alegada omissão quanto à necessidade de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tema 692/STJ não se aplica à hipótese de tutela específica implementada após julgamento de mérito em segunda instância; a implantação do benefício por acórdão colegiado em grau recursal conferiu dupla conformidade e legítima expectativa ao beneficiário, caracterizando boa-fé objetiva e tornando indevida a restituição dos valores percebidos; ademais, não houve omissão, pois a Corte a quo enfrentou a tese suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.