REsp 1726656 - DECISAO

REsp 1726656 - DECISAO

Por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na questão de ordem (Pet n. 12.482/DF), o STJ decidiu que, havendo reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos a Título De Antecipação De Tutela, Tutela Provisória, Repetitivos (tema 692), Interpretação Do Art. 115, Inciso II, Da Lei 8.213/1991, Natureza Alimentar, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos a Título De Antecipação De Tutela Tutela Provisória Repetitivos (tema 692) Interpretação Do Art. 115, Inciso Ii, Da Lei 8.213/1991 Natureza Alimentar Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ e da questão de ordem Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Incidência da natureza alimentar e boa-fé quanto à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Por entender aplicável o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na questão de ordem (Pet n. 12.482/DF), o STJ decidiu que, havendo reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se. Intimem-se.