REsp 2237547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da reafirmação na Pet n. 12.482/DF
3. 3 limitação do desconto em até 30% sobre eventual benefício ativo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante do STJ (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF), segundo o qual a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores percebidos, com possibilidade de desconto limitado a 30% do eventual benefício em curso e liquidação nos mesmos autos. Diante do conflito com a jurisprudência dominante e da competência do STJ para uniformizar a interpretação de normas infraconstitucionais, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para permitir a restituição nos termos da tese vinculante.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, a qual pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.
• Publique-se.