REsp 1809863 - DECISAO

REsp 1809863 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento repetitivo nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; por isso os autos foram sobrestados e a decisão recorrida tornada sem efeito, sendo determinado o envio dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos se a decisão coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, aguardando-se o julgamento do recurso paradigma para aplicação da tese firmada.

Parties
Agravante/recorrente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Decisão Paradigma (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 278/279) e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; autos sobrestados.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Erro De Pagamento/erro De Cálculo, Recursos Repetitivos/afetação, Preclusões E Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Erro De Pagamento/erro De Cálculo Recursos Repetitivos/afetação Preclusões E Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Decisão Paradigma (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 consequências da devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  3. 3 repetição de indébito quando o pagamento advém de erro da administração

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento repetitivo nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; por isso os autos foram sobrestados e a decisão recorrida tornada sem efeito, sendo determinado o envio dos autos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos se a decisão coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, aguardando-se o julgamento do recurso paradigma para aplicação da tese firmada.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 278/279) e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; autos sobrestados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 278/279.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.