REsp 1741667 - DECISAO

REsp 1741667 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e insuficiente demonstração da ofensa ao dispositivo indicado (aplicação do entendimento relativo à Súmula 284/STF e limites à revisão fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ); no mérito invocado, a jurisprudência do STJ afasta a restituição de...

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Parties
Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Dano Moral Por Suspensão De Benefício, Honorários Advocatícios Contra Fazenda Pública, Boa Fé Objetiva, Preclusão Sumular (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Dano Moral Por Suspensão De Benefício Honorários Advocatícios Contra Fazenda Pública Boa Fé Objetiva Preclusão Sumular (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos em boa-fé por erro da Administração
  2. 2 reparação por danos morais em face de suspensão de benefício pela Administração
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e insuficiente demonstração da ofensa ao dispositivo indicado (aplicação do entendimento relativo à Súmula 284/STF e limites à revisão fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ); no mérito invocado, a jurisprudência do STJ afasta a restituição de valores previdenciários pagos por erro da Administração quando se reconhece a boa-fé e o caráter alimentar, e a mera suspensão do benefício não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.