REsp 2053172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região), assim ementado (fl. 603, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. Uniforme a orientação desta Corte e do STJ no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício foi decorrente de erro administrativo se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), e as verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acolhidos nos seguintes termos (fl. 635, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. 1. Cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15 2. Acerca da abrangência dos efeitos da sentença da Ação Civil Pública é a extensão do dano que definirá a competência para o caso concreto sem descuidar do fato de que para conferir-se abrangência nacional, a competência será do foro de qualquer das capitais ou do Distrito Federal. 3. Tendo sido a ação ajuizada na Subseção Judiciária de BLUMENAU/SC, e não em uma capital ou Distrito Federal, não há como dar-lhe a abrangência nacional que poderia vir a ter, restringindo-se a abrangência das decisões em ações civis públicas aos limites territoriais de seu órgão prolator. Embargos de declaração opostos pelo MPF parcialmente acolhidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa (fl. 671, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. 3. Embargos de declaração providos em parte para efeitos de prequestionamento. Nas razões do recurso especial o recorrente sustenta violação do art. 115 da Lei n. 8.213/1990, uma vez que o texto legal não excepciona os casos de verba alimentar ou de boa-fé da necessidade de restituição quando recebidas indevidamente. Ao contrário: as normas expressamente determinam a restituição nessas hipóteses. Por fim, requer "seja o recurso conhecido e provido, a fim de que, com a reforma do acórdão regional, volte o INSS a poder aplicar integralmente o art. 115 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que nada tem de inconstitucional e é perfeitamente aplicável às hipóteses nele previstas." (fl. 689, e-STJ). Contrarrazões às fls. 694-704, e-STJ. A Vice-Presidência do TRF/4ª Região determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema STJ 979: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social." (fl. 707, e-STJ). Posteriormente, após a conclusão do julgamento do Tema 979 pelo STJ, o TRF da 4ª Região manteve inalterado o acórdão anteriormente prolatado, entendendo que a tese jurídica fixada no referido Tema não se aplicaria ao caso por conta da modulação dos efeitos do julgamento, o qual somente incidiria em processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão repetitivo, nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ. Por conseguinte, inadmitiu o apelo nobre na origem em razão do óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ (fls. 719-723, e-STJ). O INSS interpôs agravo, no qual busca refutar os argumentos expendidos no juízo de admissibilidade, ressaltando que a ação originária é uma ação civil pública, cujo objeto coincide com a hipótese analisada no Tema 979 do STJ (fls. 731-748, e-STJ). Com a apresentação de contrarrazões subiram os autos a esta Corte Superior, tendo a Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas qualificado o recurso como representativo de controvérsia, candidato à afetação. Na sequência, deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, remetendo os autos ao MPF para manifestação (fls. 772-773, e-STJ). Após as manifestações do MPF e do INSS rejeitei a proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e determinei a retirada da identificação do recurso como representativo de controvérsia (fls. 817-818, e-STJ). Parecer do Ministério Público opinando pelo não conhecimento do recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ (fls. 864-871, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Na espécie, o acórdão recorrido, no que interessa, consignou: 2.6 Do mérito da ação: da não repetibilidade dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos indevidamente de boa-fé por erro administrativo .. Destaca-se que o caso dos autos - irrepetibilidade de valores de benefícios previdenciários recebidos por erro do INSS - não se confunde com o objeto do recurso representativo da controvérsia REsp 1.401.560 apontado pelo INSS, que diz respeito à possibilidade de desconto de valores de benefícios previdenciários pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada. .. Não obstante esse julgado, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o mérito da questão, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar: .. Ademais, a própria Advocacia-Geral da União possui súmula 34 que estabelece que "não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". Já a Súmula nº 106 do TCU dispõe que "o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente". Dessa forma, o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e assistenciais bem como a boa-fé do beneficiário impõem a irrepetibilidade de valores - princípio que emana diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana - recebidos indevidamente por erro do INSS. Nessa mesma linha a orientação deste Regional, uniforme no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício foi decorrente de erro administrativo se verificada a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), as verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91. .. Em precedente de minha relatoria já rebatia também a tese de que não se deve dar tratamento anti-isonômico para os benefícios recebidos de boa-fé, em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. É bom ressaltar, todavia, que mesmo para o STJ , quando o erro é perpetrado pela administração é inviável a devolução. Transcrevo trecho do voto em que pondero sobre a necessidade ser conferido tratamento nos mesmos moldes para as hipóteses de pagamento judicial: .. Todavia, cotejando-se as razões recursais verifica-se que deixou de impugnar devidamente os fundamentos supradelineados, suficientes, por si sós, para respaldar o acórdão recorrido. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 7/12/2023. Ademais, as conclusões da Corte de origem foram decorrentes da análise do acervo probatório. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se concluir que a questão posta em discussão "o caso dos autos - irrepetibilidade de valores de benefícios previdenciários recebidos por erro do INSS- não se confunde com o objeto do recurso representativo da controvérsia REsp 1.401.560 apontado pelo INSS, que diz respeito à possibilidade de desconto de valores de benefícios previdenciários pagos em razão do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada" (fl. 571, e-STJ), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. .. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. .. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.584.192/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024.) E mais: AgInt no AREsp n. 2.266.802/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 4/10/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.