AREsp 2841615 - DECISAO

AREsp 2841615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de que a implantação do benefício se deu por tutela específica em cognição exauriente (logo, não se aplica o Tema 692) e por deficiência recursal apta a ensejar o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Tutela Específica, Tema 692/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Tutela Específica Tema 692/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de que a implantação do benefício se deu por tutela específica em cognição exauriente (logo, não se aplica o Tema 692) e por deficiência recursal apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente não ficou demonstrada má-fé para justificar a repetição dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se