REsp 2130470 - DECISAO

REsp 2130470 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 promulgada pela Lei n. 13.846/2019; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança nos próprios autos e a possibilidade de desconto limitado a 30% de eventual benefício futuro.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e considerar legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Em Virtude De Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Em Virtude De Tutela Antecipada Tutela Provisória Tema 692/stj Tema 799/stf Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por beneficiário em razão de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores de tutela provisória revogada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 promulgada pela Lei n. 13.846/2019; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança nos próprios autos e a possibilidade de desconto limitado a 30% de eventual benefício futuro.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e considerar legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido