REsp 2094966 - DECISAO

REsp 2094966 - DECISAO

A matéria foi considerada de índole infraconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE n. 722.421-RG/MG (Tema 799), afastando-se a repercussão geral e, por isso, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: OLAVO BILAC DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Em Virtude De Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Irrepetibilidade Dos Alimentos
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Devolução De Valores Recebidos Em Virtude De Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Irrepetibilidade Dos Alimentos

Case Brief

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Parties

OLAVO BILAC DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  3. 3 ofensa indireta à Constituição alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

A matéria foi considerada de índole infraconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE n. 722.421-RG/MG (Tema 799), afastando-se a repercussão geral e, por isso, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se