AREsp 2436496 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há prova de má-fé do segurado (tornando irrepetíveis as parcelas alimentares pagas indevidamente) e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Má Fé Do Segurado, Anulação De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Má Fé Do Segurado Anulação De Ato Administrativo Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos indevidamente quando demonstrada má-fé do beneficiário
  2. 2 Impossibilidade de exigir restituição de parcelas de caráter alimentar na ausência de prova de má-fé
  3. 3 Dever da Administração de anular atos ilegais e sua responsabilização por erro na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que não há prova de má-fé do segurado (tornando irrepetíveis as parcelas alimentares pagas indevidamente) e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.