REsp 2134740 - DECISAO

REsp 2134740 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que, no caso de ressarcimento de valores recebidos irregularmente a título de benefício previdenciário, deve incidir a taxa SELIC, nos termos da fundamentação (considerando precedente da Corte Especial - EREsp 727.842/SP); manteve-se, na fundamentação, que quando comprovada má-fé os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, e que o pedido de multa moratória de 20% não foi conhecido por ausência de prequestionamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Má Fé, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Multa Moratória, Termo Inicial Dos Juros, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 43, Tema 905, Tema 810
Previdenciário Civil Processual Civil Tributário Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Má Fé Juros De Mora Correção Monetária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na atualização/juros de condenações devidas a autarquias/fazenda pública em casos de ressarcimento previdenciário
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em casos de percepção de benefício por má-fé
  3. 3 aplicabilidade de multa moratória de 20% prevista no art. 37-A da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que, no caso de ressarcimento de valores recebidos irregularmente a título de benefício previdenciário, deve incidir a taxa SELIC, nos termos da fundamentação (considerando precedente da Corte Especial - EREsp 727.842/SP); manteve-se, na fundamentação, que quando comprovada má-fé os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, e que o pedido de multa moratória de 20% não foi conhecido por ausência de prequestionamento na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer que o ressarcimento dos valores recebidos irregularmente a título de benefício previdenciário observe a incidência da taxa SELIC
  • Publicar-se e intimar-se