AREsp 1184591 - DECISAO

AREsp 1184591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há fortes indícios de fraude/má-fé na obtenção do benefício, de modo que, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991 e do art. 154 do Decreto 3.048/1999, impõe-se a devolução dos valores indevidamente recebidos, não sendo aplicável a regra de irrepetibilidade prevista para recebimentos de boa-fé.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Fraude/má Fé Na Concessão De Benefício Previdenciário, Desconto De Até 30%, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Art. 154 Do Decreto 3.048/1999, Tema 979
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Fraude/má Fé Na Concessão De Benefício Previdenciário Desconto De Até 30% Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Art. 154 Do Decreto 3.048/1999 Tema 979

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso por Súmula 7
  2. 2 devolução de valores pagos indevidamente em caso de fraude ou má-fé
  3. 3 distinção entre erro administrativo (possível desconto até 30%) e fraude (obrigação de restituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há fortes indícios de fraude/má-fé na obtenção do benefício, de modo que, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991 e do art. 154 do Decreto 3.048/1999, impõe-se a devolução dos valores indevidamente recebidos, não sendo aplicável a regra de irrepetibilidade prevista para recebimentos de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
  • Intimem-se.