REsp 1815358 - DECISAO

REsp 1815358 - DECISAO

Considerando que a ação originária foi distribuída em 18/03/2014, anterior à publicação do acórdão paradigma de 19/05/2021, aplicou-se a jurisprudência precedente do STJ que presume a boa-fé do servidor em casos de erro administrativo (material/operacional) e afasta a obrigação de restituição; assim, reconheceu-se a ilegalidade dos descontos efetuados e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Contribuição Previdenciária, Erro Administrativo (material/operacional/de Cálculo), Boa Fé Do Servidor, Modulação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Tributário Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Contribuição Previdenciária Erro Administrativo (material/operacional/de Cálculo) Boa Fé Do Servidor Modulação Dos Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público em razão de erro administrativo (operacional ou de cálculo)
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Tema 531 e Tema 1009) e modulação dos efeitos
  3. 3 presunção e comprovação da boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Considerando que a ação originária foi distribuída em 18/03/2014, anterior à publicação do acórdão paradigma de 19/05/2021, aplicou-se a jurisprudência precedente do STJ que presume a boa-fé do servidor em casos de erro administrativo (material/operacional) e afasta a obrigação de restituição; assim, reconheceu-se a ilegalidade dos descontos efetuados e restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Declarar a ilegalidade dos descontos efetuados
  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 315-323