AREsp 2800795 - DECISAO

AREsp 2800795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando norma especial (art.115, §3º da Lei 8.213/1991) e a jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigível a devolução de valores percebidos de boa-fé quando o benefício foi concedido e confirmado por órgão colegiado em 2º grau; além disso, o pedido implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão local encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo parcialmente (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo)
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Coisa Julgada E Efeito De Decisões Colegiadas, Honorários Advocatícios, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Tutela Provisória/antecipação De Tutela Coisa Julgada E Efeito De Decisões Colegiadas Honorários Advocatícios Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por beneficiário quando o benefício foi implementado em razão de decisão colegiada posteriormente reformada
  2. 2 Incidência do art.115, §3º da Lei n.º 8.213/1991 sobre a liquidação de valores decorrentes de tutela provisória
  3. 3 Aplicabilidade da boa-fé objetiva e do princípio da confiança em decisões colegiadas confirmadas em 2º grau

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando norma especial (art.115, §3º da Lei 8.213/1991) e a jurisprudência do STJ no sentido de que não é exigível a devolução de valores percebidos de boa-fé quando o benefício foi concedido e confirmado por órgão colegiado em 2º grau; além disso, o pedido implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ e a decisão local encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo parcialmente (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.