REsp 1825587 - DECISAO

REsp 1825587 - DECISAO

A execução fiscal fundamentada em Certidão de Dívida Ativa relativa a suposto débito não-tributário decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário é inadequada, pois tal cobrança exige constituição judicial do débito por se tratar de valor não oriundo da atividade típica do ente público; por conseguinte, o feito executivo deve ser extinto por carência de ação (inadequação da via eleita). Ademais, o julgamento encontra-se afetado ao Tema Repetitivo nº 1.064 e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo e deliberações previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspenso Por Tema Repetitivo)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo do Tema Repetitivo nº 1.064; decisão sobre o seguimento do recurso especial será proferida conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Inscrição Em Dívida Ativa, Inadequação Da Via Executiva, Tema Repetitivo Nº 1.064
Processo Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Inscrição Em Dívida Ativa Inadequação Da Via Executiva Tema Repetitivo Nº 1.064

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspenso Por Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança via inscrição em dívida ativa de valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente
  2. 2 necessidade de constituição judicial do débito para devolução de valores previdenciários
  3. 3 aplicação dos §§3º e 4º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

A execução fiscal fundamentada em Certidão de Dívida Ativa relativa a suposto débito não-tributário decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário é inadequada, pois tal cobrança exige constituição judicial do débito por se tratar de valor não oriundo da atividade típica do ente público; por conseguinte, o feito executivo deve ser extinto por carência de ação (inadequação da via eleita). Ademais, o julgamento encontra-se afetado ao Tema Repetitivo nº 1.064 e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão representativo e deliberações previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo do Tema Repetitivo nº 1.064; decisão sobre o seguimento do recurso especial será proferida conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspender o prosseguimento do recurso especial até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema Repetitivo nº 1.064