REsp 1609507 - ACORDAO

REsp 1609507 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu que os valores foram recebidos de boa-fé e têm caráter alimentar, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual não cabe devolução e o agravo interno deve ser desprovido por não haver divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé, Súmula N. 83 Do STJ, Equilíbrio Econômico Atuarial, Repetição De Indébito
Previdência Privada Processo Civil Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Súmula N. 83 Do STJ Equilíbrio Econômico Atuarial Repetição De Indébito

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar quando recebidos de boa-fé pelo beneficiário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu que os valores foram recebidos de boa-fé e têm caráter alimentar, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), razão pela qual não cabe devolução e o agravo interno deve ser desprovido por não haver divergência jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido