REsp 2068310 - DECISAO

REsp 2068310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão que, apoiados em precedentes do STF e na estabilização gerada pela dupla conformidade entre sentença e acórdão, dispensaram a restituição dos valores percebidos de boa-fé; além disso, o caso apresenta distinção fática em relação ao Tema 692/STJ, que se aplica especificamente a valores do RGPS.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Eurico Duarte Hag Mussi (posteriormente sucedido por seus herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Boa Fé Objetiva, Quintos/décimos, Dupla Conformidade, Prequestionamento (súmula 211), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283), Tema 692/stj
Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Boa Fé Objetiva Quintos/décimos Dupla Conformidade Prequestionamento (súmula 211) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Eurico Duarte Hag Mussi (posteriormente sucedido por seus herdeiros)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ ao caso de servidor público
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão que, apoiados em precedentes do STF e na estabilização gerada pela dupla conformidade entre sentença e acórdão, dispensaram a restituição dos valores percebidos de boa-fé; além disso, o caso apresenta distinção fática em relação ao Tema 692/STJ, que se aplica especificamente a valores do RGPS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Remeta-se ao STJ, juntamente com o outro representativo da mesma controvérsia (0000905-23.2007.4.05.8200).
  • Não conheço do recurso especial.