AREsp 2985509 - DECISAO

AREsp 2985509 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da orientação consolidada do STJ de que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema 692 do STJ; determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 692 do STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Revogada, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Revogada Tutela Antecipada Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692 do STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para oportunizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da orientação consolidada do STJ de que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema 692 do STJ; determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 692 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 692 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...