REsp 2145513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Que Se Realize Juízo De Conformidade/juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência da obrigação de restituição de pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional da Administração Pública
2. 2 Possibilidade de exoneração da obrigação pela demonstração da boa-fé objetiva do servidor
3. 3 Aplicabilidade e efeitos dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de aplicação de enunciados de recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, verificando-se coincidência com a orientação do STJ, negue seguimento ao recurso especial, ou, em caso de divergência, promova o reexame colegiado (juízo de retratação), tendo em vista o entendimento pacificado sobre a devolução de valores pagos por erro administrativo, salvo prova de boa-fé objetiva do servidor, e a modulação dos efeitos quanto à data de distribuição das ações.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/juízo de retratação

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado no STJ