REsp 1885300 - DECISAO

REsp 1885300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar a questão suscitada sobre a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, especialmente quanto à aplicação do precedente vinculante REsp 1401560/MT, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial do Estado do Paraná provido; acórdão que julgou os Embargos Declaratórios anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; Recurso Especial da Paranaprevidência prejudicado.
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Aplicação De Precedentes Vinculantes (resp Repetitivo), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Integralidade De Proventos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Aplicação De Precedentes Vinculantes (resp Repetitivo) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Pensão Por Morte Integralidade De Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e vinculação do entendimento firmado no REsp 1401560/MT
  3. 3 eventual irrepetibilidade de valores de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não apreciar a questão suscitada sobre a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, especialmente quanto à aplicação do precedente vinculante REsp 1401560/MT, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado do Paraná provido; acórdão que julgou os Embargos Declaratórios anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; Recurso Especial da Paranaprevidência prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas