REsp 2120941 - DECISAO

REsp 2120941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese vinculante do Tema 692/STJ, determinando que, por força do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, os valores de benefícios previdenciários recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Tutela Antecipada, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Tutela Antecipada Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e limites de desconto sobre benefício futuro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese vinculante do Tema 692/STJ, determinando que, por força do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, os valores de benefícios previdenciários recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991