REsp 2072619 - DECISAO

REsp 2072619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada quando a decisão que a concedeu for posteriormente revogada, possibilitando ao INSS a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores de benefícios previdenciários pagos por decisão antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF ao caso concreto
  3. 3 Se a boa-fé do beneficiário e a natureza alimentar do benefício impedem a repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF, impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada quando a decisão que a concedeu for posteriormente revogada, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores, observada a limitação de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  • A devolução pode ser realizada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago