REsp 2172173 - DECISAO

REsp 2172173 - DECISAO

O acórdão de origem divergiu de tese definida sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ). Diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência vinculante do STJ, deve-se permitir o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício vigente, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Tutela Antecipada, Carência Previdenciária, Repetitivo Tema 692/stj, Interpretação Do Art. 115, II, Da Lei 8.213/91, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Tutela Antecipada Carência Previdenciária Repetitivo Tema 692/stj Interpretação Do Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem divergiu de tese definida sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ). Diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência vinculante do STJ, deve-se permitir o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício vigente, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e provido para aplicar a tese do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente
  • Ressaltada a possibilidade de desconto em até 30% sobre eventual benefício que ainda esteja sendo pago para fins de ressarcimento