REsp 2098700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição nos próprios autos
3. 3 Limites ao desconto em benefício previdenciário (percentual máximo de 30%, vedação de reduzir abaixo do salário-mínimo, proteção da dignidade alimentar)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692 de que a reforma (revogação) da tutela antecipada impõe ao autor a obrigação de devolver os valores recebidos; autorizou a cobrança nos próprios autos com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, vedando-se desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou que comprovarmente coloque o devedor em risco alimentar ou de sua dignidade, e determinou o provimento do recurso especial do INSS para restituir os valores nos termos do Tema 692.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 do STJ.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal.
• Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, vedado desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo ou que coloque o devedor em risco alimentar ou de...