REsp 2236070 - DECISAO

REsp 2236070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ de que a provisoriedade da tutela implica obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, entendimento reforçado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Tutela De Urgência/provisoriedade, Caráter Alimentar Das Verbas, Boa Fé Do Segurado, Modulação Dos Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Tutela De Urgência/provisoriedade Caráter Alimentar Das Verbas Boa Fé Do Segurado Modulação Dos Efeitos Liquidação Nos Mesmos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Se a natureza alimentar ou a boa-fé do segurado obstar a devolução
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC quanto à restituição e à forma de liquidação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ de que a provisoriedade da tutela implica obrigação de restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar das verbas ou da boa-fé do segurado, entendimento reforçado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela legislação superveniente, e, por isso, deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores, com aplicação da possibilidade de desconto de até 30% e de liquidação nos mesmos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada