REsp 2073302 - ACORDAO

REsp 2073302 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há elementos capazes de afastar a incidência da tese firmada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores, com possibilidade de desconto de até 30%, e não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido / Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Devolução De Valores Referentes a Tutela Antecipada Revogada, Repetibilidade (tema 692), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos, Interpretação Do Art. 115, Inc. II, Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Referentes a Tutela Antecipada Revogada Repetibilidade (tema 692) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos Interpretação Do Art. 115, Inc. Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido / Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do entendimento firmado no REsp 1.401.560/MT (Tema 692) e reafirmado na Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há elementos capazes de afastar a incidência da tese firmada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores, com possibilidade de desconto de até 30%, e não se aplica modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial