REsp 2086081 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos: alegações genéricas quanto à afronta a dispositivos do CPC (Súmula 284/STF); questões constitucionais não aptas a exame pelo STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 8.080/90 (Súmula 211/STJ); e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de boa-fé do Município, determinando a devolução das verbas com base em precedentes do STJ, fato que não foi demonstrado ser divergente jurisprudencialmente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Verbas Públicas, Erro Administrativo, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Financeiro Devolução De Verbas Públicas Erro Administrativo Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de verbas públicas recebidas indevidamente
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Boa-fé do recebedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos: alegações genéricas quanto à afronta a dispositivos do CPC (Súmula 284/STF); questões constitucionais não aptas a exame pelo STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º da Lei 8.080/90 (Súmula 211/STJ); e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de boa-fé do Município, determinando a devolução das verbas com base em precedentes do STJ, fato que não foi demonstrado ser divergente jurisprudencialmente pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.