AREsp 3017321 - DECISAO

AREsp 3017321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela boa-fé objetiva do servidor com base em circunstâncias fático-probatórias (idade avançada, complexidade do reenquadramento), e acolher a tese da União exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1009, atraindo a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/recorrido: parte recorrida (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Verbas Pagas Indevidamente, Boa Fé Objetiva Do Servidor, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Temas Repetitivos Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Devolução De Verbas Pagas Indevidamente Boa Fé Objetiva Do Servidor Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida (servidor público)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de restituição de valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé objetiva do servidor como excludente da devolução
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela boa-fé objetiva do servidor com base em circunstâncias fático-probatórias (idade avançada, complexidade do reenquadramento), e acolher a tese da União exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1009, atraindo a aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.