AREsp 1866765 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal por ausência de comprovação de que a enfermidade da advogada a impossibilitou totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e por o atestado juntado ser posterior ao trânsito em julgado, não caracterizando justa causa ou força maior apta a dilatar o prazo.

Parties
Requerente: JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa, Força Maior, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Comprovação De Enfermidade, Substabelecimento
Direito Processual Civil Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Força Maior Intempestividade Trânsito Em Julgado Comprovação De Enfermidade Substabelecimento

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Parties

JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a doença da advogada configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Qual o grau de comprovação exigido para reconhecer impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento
  3. 3 Validade de atestado médico juntado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal por ausência de comprovação de que a enfermidade da advogada a impossibilitou totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e por o atestado juntado ser posterior ao trânsito em julgado, não caracterizando justa causa ou força maior apta a dilatar o prazo.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.