REsp 1959041 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos recursais.

Parties: Agravante: Caio Nogueira de Castro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido
Legal Topics: Devolução Do Prazo Recursal, Força Maior, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Intimação/publicação, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Devolução Do Prazo Recursal Força Maior Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Intimação/publicação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caio Nogueira de Castro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de devolução de prazo recursal após o trânsito em julgado
2 Comprovação de justa causa/força maior e prazo para sua juntada aos autos
3 Incidência da Súmula n. 283 do STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, a fim de que a matéria seja mais bem examinada, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial e sua reautuação para processamento como recurso especial
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