REsp 1959041 - DECISAO

REsp 1959041 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (a existência de coisa julgada em razão do pedido de devolução de prazo ter sido formulado após o trânsito em julgado) não foi impugnado nas razões recursais, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Autora: Rachel Gryner; Ré: Churrascaria Majorica Ltda.; Advogado/recorrente: Caio Nogueira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283 STF, Perda De Prazo
Processo Civil Responsabilidade Civil Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Coisa Julgada Preclusão Súmula 283 STF Perda De Prazo

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Parties

Rachel Gryner

Autora

Churrascaria Majorica Ltda.

Ré

Caio Nogueira de Castro

Advogado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de devolução de prazo recursal formulado após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da justa causa por doença grave do advogado e prazo para juntada do atestado
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por omissão na impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (a existência de coisa julgada em razão do pedido de devolução de prazo ter sido formulado após o trânsito em julgado) não foi impugnado nas razões recursais, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.