HC 998802 - DECISAO

HC 998802 - DECISAO

Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal porque a Coordenadoria certificou que os advogados foram regularmente intimados por publicação no DJEN em 29/05/2025, conforme documentos acostados, não havendo comprovação de violação do devido processo legal ou do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico Nacional (djen), Reabertura Do Prazo Recursal, Contraditório, Devido Processo Legal
Direito Penal Devolução Do Prazo Recursal Intimação Via Diário Da Justiça Eletrônico Nacional (djen) Reabertura Do Prazo Recursal Contraditório Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  2. 2 pedido de devolução do prazo recursal e reabertura do prazo para interposição de recurso
  3. 3 alegada violação do devido processo legal e do contraditório

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do prazo recursal porque a Coordenadoria certificou que os advogados foram regularmente intimados por publicação no DJEN em 29/05/2025, conforme documentos acostados, não havendo comprovação de violação do devido processo legal ou do contraditório.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.