REsp 1917872 - DECISAO

REsp 1917872 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial porque os fundamentos invocados não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão regional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundou seu entendimento na preclusão pela não renovação do pedido de devolução do prazo (art. 278 CPC) e na prática de atos subsequentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA GRACIETE CORDEIRO e outros; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Preclusão, Nulidade Dos Atos Processuais, Art. 107, III, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Devolução Do Prazo Recursal Preclusão Nulidade Dos Atos Processuais Art. 107, Iii, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA GRACIETE CORDEIRO e outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pela não renovação do pedido de devolução do prazo recursal
  2. 2 violação do art. 107, III, § 2º do CPC/2015 pela retirada dos autos pela Fazenda Nacional
  3. 3 alegação de erro material no acórdão por não reconhecer manifestação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial porque os fundamentos invocados não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão regional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundou seu entendimento na preclusão pela não renovação do pedido de devolução do prazo (art. 278 CPC) e na prática de atos subsequentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.