AREsp 1569628 - DECISAO

AREsp 1569628 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não houve juntada de atestado médico comprovando a absoluta incapacidade do advogado para praticar o ato processual ou para substabelecer os poderes, requisito exigido pela jurisprudência dominante do STJ para devolução do prazo recursal.

Parties
Requerente: Marcio Duarte da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença De Advogado, Substabelecimento, Prova Mediante Atestado Médico
Direito Processual Civil Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Por Doença De Advogado Substabelecimento Prova Mediante Atestado Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcio Duarte da Silva

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado configura justa causa idônea para devolução do prazo recursal
  2. 2 Qual o grau de incapacidade exigido (absoluta impossibilidade)
  3. 3 Qual a prova exigida para comprovar a doença do advogado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não houve juntada de atestado médico comprovando a absoluta incapacidade do advogado para praticar o ato processual ou para substabelecer os poderes, requisito exigido pela jurisprudência dominante do STJ para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de restituição do prazo
  • Publique-se