CR 19987 - DECISAO

CR 19987 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 136-139, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 Competência da autoridade central para remessa dos autos
  3. 3 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 136-139, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.