AREsp 2074772 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a determinação de devolução dos autos à origem não é ato decisório recorrível; é necessária a devolução e o juízo de retratação/conformação na origem, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo...

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Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Ato De Devolução, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade De Ato De Devolução +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade imediata do Recurso Extraordinário 827.966/PR

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a determinação de devolução dos autos à origem não é ato decisório recorrível; é necessária a devolução e o juízo de retratação/conformação na origem, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo somente após o exaurimento da instância ordinária o STJ analisar eventuais questões infraconstitucionais residuais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.