REsp 2092284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar solução de tema com repercussão geral e viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco apto a afastar tal entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Sobrestamento, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Sobrestamento Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC) e possibilidade de apreciação equitativa (Tema 1255 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar solução de tema com repercussão geral e viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco apto a afastar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.