AREsp 2498686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF, decisão essa considerada irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na 3ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Suspensão Por Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Suspensão Por Tema Repetitivo Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na 3ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF sobre fixação de honorários por equidade
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 410/STJ quanto à fixação de honorários quando há acolhimento da impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF, decisão essa considerada irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo sucumbência ou prejuízo às partes, sendo possível a apresentação de distinção no juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.