REsp 2113146 - ACORDAO

REsp 2113146 - ACORDAO

A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível porque não constitui juízo de admissibilidade do recurso especial, não causando sucumbência nem prejuízo às partes; argumentos de distinção podem ser alegados no juízo a quo, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JUREMA RODRIGUES DA ROSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Suspensão Do Recurso Por Tema Repetitivo, Repercussão Geral/afetação, Tema 1.290/stf Critério De Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Suspensão Do Recurso Por Tema Repetitivo Repercussão Geral/afetação Tema 1.290/stf Critério De Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural

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Parties

JUREMA RODRIGUES DA ROSA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para suspensão até o julgamento do tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de formular argumentação de distinção (distinguishing) no juízo a quo
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral ou afetação para julgamento como repetitivo sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo é irrecorrível porque não constitui juízo de admissibilidade do recurso especial, não causando sucumbência nem prejuízo às partes; argumentos de distinção podem ser alegados no juízo a quo, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.