REsp 2063372 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso em razão de tema repetitivo (Tema 1.289/STJ), não se trata de juízo de admissibilidade do recurso especial, razão por que tal decisão é irrecorrível; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VALMIR ROSENO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Não Conhecer
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Tema Repetitivo (tema 1.289/stj), Distinguishing, Suspensão Do Recurso
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Tema Repetitivo (tema 1.289/stj) Distinguishing Suspensão Do Recurso

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Parties

VALMIR ROSENO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Decorrente da devolução dos autos à origem: é cabível agravo interno?
  2. 2 Possibilidade de defesa por distinguishing após devolução
  3. 3 Efeitos da afetação/reconhecimento de repercussão geral para julgamento como repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso em razão de tema repetitivo (Tema 1.289/STJ), não se trata de juízo de admissibilidade do recurso especial, razão por que tal decisão é irrecorrível; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.