REsp 2058402 - ACORDAO

REsp 2058402 - ACORDAO

A decisão que determina a devolução dos autos à origem para suspensão em face de tema repetitivo não constitui juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, irrecorrível; por isso, o agravo interno não merece conhecimento, cabendo eventual distinção ser aventada no juízo a quo.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GOTTARDO; Parte: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Não Conhecer
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Suspensão De Autos, Tema Repetitivo, Distinguishing
Processual Civil Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Suspensão De Autos Tema Repetitivo Distinguishing

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Parties

WILSON ROBERTO GOTTARDO

Agravante

PANINI BRASIL LTDA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para suspensão até julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Pertinência da afetação ao Tema 1.289/STJ no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suscitar argumentação de distinção (distinguishing) no juízo a quo

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos à origem para suspensão em face de tema repetitivo não constitui juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, irrecorrível; por isso, o agravo interno não merece conhecimento, cabendo eventual distinção ser aventada no juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.