AREsp 2272257 - ACORDAO

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A decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e por não causar sucumbência ou prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Afetação E Julgamento De Tema Repetitivo, Indenização Por Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Supressio, Competência, Distinguishing
Processual Civil Direito Civil Devolução Dos Autos À Origem Afetação E Julgamento De Tema Repetitivo Indenização Por Danos Morais Uso Indevido De Imagem Prescrição Supressio +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 compatibilidade do feito com o Tema 1.289/STJ
  3. 3 possibilidade de formular argumentação de distinção (distinguishing) no juízo a quo

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e por não causar sucumbência ou prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno