REsp 2141645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, por inexistir natureza decisória e não haver prejuízo às partes, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Sagaisa Santa Gertrudes Agricultura Irrigada S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade Do Agravo Interno, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade Do Agravo Interno Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sagaisa Santa Gertrudes Agricultura Irrigada S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 efeitos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 sobre alteração de decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, por inexistir natureza decisória e não haver prejuízo às partes, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.