AREsp 2272257 - ACORDAO
A decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e por não causar sucumbência ou prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Devolução Dos Autos À Origem, Afetação E Julgamento De Tema Repetitivo, Indenização Por Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Prescrição, Supressio, Competência, Distinguishing
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Parties
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
- 2 compatibilidade do feito com o Tema 1.289/STJ
- 3 possibilidade de formular argumentação de distinção (distinguishing) no juízo a quo
Ratio Decidendi
A decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial e por não causar sucumbência ou prejuízo às partes; assim, o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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