CR 15974 - DECISAO

CR 15974 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Diligências Para Localização, Justiça Rogante
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Diligências Para Localização Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.