REsp 1822068 - DECISAO

REsp 1822068 - DECISAO

Por se tratar de tema submetido à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, impõe-se que seja exaurida a jurisdição do Tribunal de origem e realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.037, § 7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem; o agravo interno interposto contra essa determinação não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando o tema está submetido à repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037, § 7º; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em casos de temas afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema submetido à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, impõe-se que seja exaurida a jurisdição do Tribunal de origem e realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.037, § 7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem; o agravo interno interposto contra essa determinação não deve ser conhecido.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.