CR 15985 - DECISAO

CR 15985 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada (fl. 217), deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central, Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Autoridade Central Art. 216 X Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão decorrente de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada (fl. 217), deve-se devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.