CR 15897 - DECISAO

CR 15897 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão, o relator determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216- X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Comissão Cumprida
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Comissão Cumprida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão pela Justiça Federal
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão, o relator determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216- X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se