CR 15876 - DECISAO

CR 15876 - DECISAO

Verificada a comunicação de cumprimento da comissão pela Justiça Federal, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão pela Justiça Federal e consequente devolução dos autos à Justiça rogante mediante autoridade central competente (art. 216- X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificada a comunicação de cumprimento da comissão pela Justiça Federal, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.