CR 15521 - DECISAO

CR 15521 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fl. 188, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Cumprimento Da Comissão Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão pela Justiça Federal
  2. 2 remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fl. 188, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.